Intempestividade do agravo em recurso especial: duplicidade de intimações eletrônicas

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DUPLICIDADE DE INTIMAÇÕES ELETRÔNICAS. PORTAL ELETRÔNICO. PREVALÊNCIA SOBRE O DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO. ENTENDIMENTO DA CORTE ESPECIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INTIMAÇÃO PELO PORTAL ELETRÔNICO. NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO IDÔNEO. INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA. SUSPENSÃO NÃO COINCIDENTE COM INÍCIO OU TÉRMINO DO PRAZO RECURSAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo interno interposto contra a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial em razão da intempestividade do recurso especial.

2. As agravantes defendem a tempestividade do recurso.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. No agravo interno, há três questões em discussão: (i) saber se a parte agravante comprovou a suspensão do prazo processual para fins de tempestividade do agravo em recurso especial; (ii) saber se a parte agravante comprovou, por meio de documento idôneo, a duplicidade de intimações eletrônicas nos autos, prevalecendo aquela feita por meio do portal eletrônico, em detrimento daquela realizada pelo Diário da Justiça eletrônico; e (iii) saber se o agravo em recurso especial foi interposto tempestivamente, considerando a indisponibilidade no sistema do STJ.

4. Nas contrarrazões, a questão em discussão consiste em saber se é possível majorar os honorários recursais em razão do julgamento do agravo interno.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. O prazo para interposição do agravo em recurso especial é de 15 dias úteis, conforme o art. 1.003, § 5º, c/c o art. 219, caput, do Código de Processo Civil.

6. A comprovação da tempestividade do recurso deve ser feita com a apresentação de documento válido que demonstre a suspensão do prazo processual na corte de origem.

7. Havendo duplicidade de intimações eletrônicas nos autos, prevalece aquela feita por meio do portal eletrônico, em detrimento daquela realizada pelo Diário da Justiça eletrônico (EAREsp n. 1.663.952/RJ).

8. Considera-se intempestivo o recurso na hipótese em que a parte recorrente não junta aos autos documento hábil para comprovar a data de intimação via PJe, não bastando a simples alegação nem a inserção na petição do recurso de print de tela ou de imagem de página extraída da internet.

9. A suspensão parcial do expediente forense em dias que não coincidam com o início ou término do prazo recursal não enseja prorrogação do prazo.

10. A interposição de agravo interno não inaugura instância, sendo inviável a majoração de honorários no julgamento de agravo interno e de embargos de declaração quando o recurso não ultrapassa a fase de conhecimento ou é desprovido.

IV. DISPOSITIVO E TESE

11. Agravo interno desprovido.

Tese de julgamento: "1. A comprovação da tempestividade do recurso deve ser feita com a apresentação de documento suficiente que demonstre a suspensão do prazo processual no tribunal de origem. 2. Considera-se intempestivo o recurso na hipótese em que a parte recorrente não junta aos autos documento hábil para comprovar a data de intimação via PJe, não bastando a simples alegação nem a inserção na petição do recurso de print de tela ou de imagem de página extraída da internet. 3. A suspensão parcial do expediente forense em dias que não coincidam com o início ou término do prazo recursal não enseja prorrogação do prazo. 4. A interposição de agravo interno não permite a majoração de honorários recursais quando o recurso não ultrapassa a fase de conhecimento ou é desprovido".

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 219, caput, e 1.003, §§ 5º e 6º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp n. 1.663.952/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Corte Especial, julgados em 19/5/2021; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.811.036/BA, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 27/9/2021; STJ, AgInt no AREsp n. 2.081.203/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/6/2023; STJ, EDcl no AgInt no AREsp n. 437.263/MS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgados em 3/4/2018; STJ, AgInt no AREsp n. 1 .223.865/ SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 22/3/2018.