Óbice da súmula nº 182/STJ

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ÓBICE DA SÚMULA Nº 182/STJ. NÃO CONHECIMENTO.

I. Caso em exame

1. Agravo em recurso especial, ao fundamento de que a parte recorrente não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em saber se o agravo em recurso especial que não ataca especificamente todos os fundamentos da decisão agravada pode ser conhecido.

III. Razões de decidir

3. A ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, em observância ao princípio da dialeticidade recursal, acarreta o não conhecimento do agravo interno, nos termos da Súmula nº 182/STJ, aplicável por analogia.

4. Não houve impugnação específica quanto: (i) à inviabilidade de análise de violação constitucional em sede de recurso especial, com fundamento no artigo 102, inciso III, da Constituição Federal e no precedente citado; (ii) à ausência de prequestionamento do artigo 27 da Lei nº 4.886/1965 (Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal); e (iii) à prejudicialidade do dissídio jurisprudencial quando presente óbice sumular (AgInt no REsp nº 2.159.060/CE).

IV. Dispositivo

5. Agravo não conhecido.