Contrato de parceria agrícola e compra e venda de cana-de-açúcar

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PARCERIA AGRÍCOLA E COMPRA E VENDA DE CANA-DE-AÇÚCAR. ÔNUS DA PROVA. PRORROGAÇÃO CONTRATUAL. ÓBICE DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negara provimento a agravo em recurso especial manejado com fundamento no art. 105, III, "a", da CF/1988, em ação de cobrança fundada em contrato de parceria agrícola e compra e venda de cana-de-açúcar.

2. No recurso especial, a recorrente alegou violação do art. 373, I, do Código de Processo Civil e dos arts. 95 e 96 da Lei n. 4.504/1964 (Estatuto da Terra), sustentando inversão indevida do ônus da prova e presunção de prorrogação automática dos contratos, apesar da ausência de prova de renovação contratual.

3. No agravo interno, a agravante afirma que a decisão agravada aplicou indevidamente as Súmulas 5 e 7/STJ, por entender que a controvérsia exigiria apenas reenquadramento jurídico dos fatos reconhecidos pelas instâncias ordinárias, insistindo na inexistência de prova de prorrogação contratual e em argumentos relativos à cisão parcial de sociedade empresária.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. A questão em discussão consiste em saber se, à luz do art. 373, I, do CPC e dos arts. 95 e 96 da Lei n. 4.504/1964 (Estatuto da Terra), é possível afastar, no caso concreto, os óbices das Súmulas 5 e 7/STJ para reexaminar a conclusão do Tribunal de origem quanto à prorrogação do contrato de parceria agrícola e à distribuição do ônus da prova.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. A pretensão de alterar a conclusão do acórdão recorrido quanto à existência e à forma de prorrogação do contrato demanda reexame do conteúdo contratual e do conjunto fático-probatório, incidindo os óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ.

6. A revisão da decisão quanto à inversão do ônus da prova igualmente pressupõe reavaliação de fatos e provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

IV. DISPOSITIVO Agravo interno improvido.