Execução de título extrajudicial: central nacional de indisponibilidade de bens (cnib)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). MEDIDA EXCEPCIONAL E SUBSIDIÁRIA. REVISÃO DO JULGADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo interno interposto contra decisão que conheceu do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial.

2. A parte agravante sustenta que não incide a Súmula 7/STJ e que a decisão agravada teria negado vigência ao poder-dever do magistrado previsto no art. 139, IV, do CPC.

II. Questão em discussão

3. A questão em discussão consiste em saber se a pesquisa por meio do CNIB pode ser realizada antes da citação do devedor e se a medida de indisponibilidade de bens, como medida excepcional, seria cabível no caso concreto.

III. Razões de decidir

4. A medida de indisponibilidade de bens é excepcional e só pode ser concedida quando comprovada situação de perigo, como receio de dilapidação do patrimônio ou desvios de bens, o que não foi demonstrado no caso concreto.

5. A revisão do entendimento do Tribunal de origem demandaria nova investigação acerca dos fatos e provas contidos no processo, o que é inviável diante do óbice do enunciado da Súmula 7/STJ.

IV. Dispositivo

6. Agravo interno não provido.