Honorários sucumbenciais: omissão

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos a acórdão que não conheceu do recurso especial, em razão da aplicação das Súmulas n. 83 e 7 do STJ, com majoração dos honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão quanto à exasperação dos honorários sucumbenciais, em razão da inauguração de instância e do trabalho adicional decorrente do recurso especial.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado.

4. Inexistente omissão, pois o acórdão embargado expressamente majorou os honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC, afastando a necessidade de integração.

IV. DISPOSITIVO E TESE

5. Embargos de declaração rejeitados.

Tese de julgamento: "Não há omissão quando o acórdão embargado majora expressamente os honorários nos termos do art. 85 § 11 do CPC".

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 11, 1.022, 1.026, § 2º e 1.048; Lei n. 10.741/2003, art. 32, § 1º, I.