Princípio da dialeticidade

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo interno contra decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por incidência da Súmula 182/STJ, ante a ausência de impugnação específica dos fundamentos da inadmissibilidade, notadamente o óbice da Súmula 7/STJ.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em saber se o agravo em recurso especial impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, em especial a incidência da Súmula 7/STJ, nos termos do princípio da dialeticidade e dos arts. 932, III, do CPC e 253, I, do RISTJ.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O princípio da dialeticidade impõe ao agravante o ônus de impugnar, de forma específica e analítica, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial; a inobservância desse dever atrai o óbice da Súmula 182/STJ (CPC, art. 932, III; RISTJ, art. 253, I).

4. No caso, as razões do agravo em recurso especial não refutaram de modo específico a incidência da Súmula 7/STJ, limitando-se a alegações genéricas, sem cotejo analítico entre a tese recursal e a decisão agravada, o que mantém a decisão de não conhecimento.

5. A mera afirmação de que a controvérsia é exclusivamente jurídica não afasta o óbice da Súmula 7/STJ; é indispensável demonstrar, à luz da tese desenvolvida, que a análise prescinde do reexame de fatos e provas.

IV. DISPOSITIVO

6. Agravo interno desprovido.