STJAgInt no AREsp 3.071.378
Pagamento: credor putativo
Relator(a): Ricardo Villas Bôas Cueva
- Direito Civil
- Pagamento
- Credor putativo
- Validade
- Fundamentação
- Deficiência
- Inadimplência
Ementa
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO. PAGAMENTO. CREDOR PUTATIVO. VALIDADE. FUNDAMENTAÇÃO. DEFICIÊNCIA. SÚMULA Nº 284/STF. INADIMPLÊNCIA. BOA-FÉ. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ.
1. É evidente a deficiência na fundamentação recursal quando a linha argumentativa invocada pela parte se mostra divorciada das premissas assentadas pelo acórdão recorrido. Incidência da Súmula nº 284/STF.
2. No que diz respeito à validade do pagamento dos aluguéis, rever o entendimento exarado na origem demandaria, necessariamente, a interpretação das cláusulas contratuais e a análise das provas dos autos, procedimentos inviáveis neste momento processual, nos termos das Súmulas nºs 5 e 7/STJ.
3. Agravo interno não provido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 14/04/2026 a 22/04/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.