Irregularidade na representação processual: intimação para regularização

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO. DESCUMPRIMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 115/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo interno interposto contra decisão do Presidente do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu de recurso especial, em razão de irregularidade na representação processual.

2. A parte agravante alegou que o recurso preenchia os requisitos necessários ao seu conhecimento e provimento. A parte agravada, por sua vez, sustentou a inexistência de elementos aptos a alterar o julgado impugnado.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. A questão em discussão consiste em saber se é possível o conhecimento de recurso especial interposto por advogado sem procuração nos autos, quando a parte recorrente não regulariza a representação processual no prazo concedido para tanto.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que não se conhece de recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, quando a parte recorrente não regulariza a representação processual no prazo concedido, conforme o art. 76, § 2º, I, do Código de Processo Civil.

5. A ausência de cadeia completa de procurações ou substabelecimentos impossibilita o conhecimento do recurso interposto para as instâncias superiores, sendo incabível a juntada posterior do instrumento procuratório, em virtude da preclusão consumativa.

6. A ausência de regularização da representação processual enseja a aplicação da Súmula 115 do STJ, que dispõe que é inexistente o recurso dirigido à instância superior desacompanhado da cadeia completa de procurações ou substabelecimentos.

IV. DISPOSITIVO

7. Agravo interno não provido.