Omissão, contradição e obscuridade: vícios não constatados

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. VÍCIOS NÃO CONSTATADOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

1. Consoante o disposto no art. 619 do Código de Processo Penal, a oposição de embargos de declaração enseja, em síntese, o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da retificação do julgado que se apresenta omisso, ambíguo, contraditório ou com erro material. São inadmissíveis, portanto, quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam, em essência, o rejulgamento do caso.

2. Na hipótese, constato que o aresto embargado não foi omisso, contraditório ou obscuro. De fato, no acórdão impugnado, esclareceu-se, quanto à apontada violação do art. 155 do CPP, que a defesa não refutou as razões de decidir do aresto proferido pelo Tribunal estadual no julgamento do recurso de apelação

3. No que se refere à indicada ofensa ao art. 121, § 4º, do CPP, não se verificam os vícios apontados. Na espécie, explicitou-se a impossibilidade de conhecimento do recurso especial, por ausência de prequestionamento, com destaque para o fato de que, ainda que a defesa haja discorrido acerca da tese objeto do recurso especial em suas razões da apelação, o Tribunal estadual não a apreciou no acórdão ora combatido. Caberia à parte opor embargos de declaração para forçar a instância a quo a se manifestar acerca da referida matéria, o que não ocorreu na hipótese.

4. Assim, a irresignação dos embargantes se resume ao seu mero inconformismo com o resultado do julgado, que lhes foi desfavorável. Não há nenhum fundamento que justifique a oposição dos embargos de declaração, os quais se prestam apenas a sanar eventual omissão, contradição ou obscuridade do julgado, e não a reapreciar a causa.

5. Embargos de declaração rejeitados.