STJREsp 2.234.555
Prescrição da pretensão punitiva intercorrente: verificação
Relator(a): Sebastião Reis Júnior
- Prescrição da pretensão punitiva intercorrente
- Verificação
- Aplicação do art. 109, v, do CP
Ementa
RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA INTERCORRENTE. VERIFICAÇÃO. OCORRÊNCIA. PENA DEFINITIVA DISPOSTA EM PATAMAR IGUAL OU INFERIOR A 2 ANOS DE RECLUSÃO. TRANSCURSO DE PRAZO SUPERIOR A 4 ANOS DESDE O JULGAMENTO DO ACÓRDÃO DA APELAÇÃO CRIMINAL. APLICAÇÃO DO ART. 109, V, DO CP. Recurso especial provido nos termos do dispositivo.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, dar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Carlos Pires Brandão, Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do TJDFT) e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.