STJAgInt no AREsp 3.237.174
Ausência de comprovação de cláusula prévia de recompra de mercadorias
Relator(a): Raul Araújo
- Direito Civil
- Ausência de comprovação de cláusula prévia de recompra de mercadorias
- Inexistência de acordo de recompra de mercadorias
- Tratativas que não foram concluídas, por discordância entre as partes
- Revisão
Ementa
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE VALORES C/C DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CLÁUSULA PRÉVIA DE RECOMPRA DE MERCADORIAS. INEXISTÊNCIA DE ACORDO DE RECOMPRA DE MERCADORIAS. TRATATIVAS QUE NÃO FORAM CONCLUÍDAS, POR DISCORDÂNCIA ENTRE AS PARTES. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. A aferição de eventual ofensa ao art. 373 do CPC, quanto ao encargo probatório sobre a existência de obrigação de recompra, pressupõe exame do conjunto de provas, inviável em recurso especial pela barreira da Súmula 7/STJ.
2. O Tribunal de origem consignou que não houve reconhecimento, pela parte recorrida, de obrigação de recompra de estoque, tendo havido tão somente negociação nesse sentido, que não se concretizou. A revisão dessas conclusões demanda revolvimento do acervo probatório, obstado pela Súmula 7/STJ.
3. Agravo interno desprovido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 22/09/2026 a 29/09/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.