Porte de drogas em local sujeito à administração militar

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PORTE DE DROGAS EM LOCAL SUJEITO À ADMINISTRAÇÃO MILITAR. ART. 619 DO CPP. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. VALIDADE. EXTENSÃO A VEÍCULOS NO LOCAL. ART. 244 DO CPP. ENCONTRO FORTUITO DE PROVAS. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.

1. Os embargos de declaração são recurso de natureza estrita e cabimento vinculado, destinados a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal. Não se prestam, portanto, à mera pretensão de reexame da causa ou à reforma do entendimento aplicado.

2. No caso, não há omissão quanto à alegação de nulidade por suposto mandado genérico. O acórdão embargado enfrentou a questão ao assentar a premissa jurídica de que, nos termos do art. 244 do CPP, a busca domiciliar (no caso, na unidade militar) autoriza, como desdobramento lógico para a eficácia da medida, a revista em pessoas e veículos presentes no local, independentemente de individualização prévia no mandado.

3. A fundamentação adotada pelo colegiado, ao reconhecer a legalidade da diligência incidental e caracterizar o achado das drogas como serendipidade (encontro fortuito), afastou, por incompatibilidade lógica e direta, as teses de fishing expedition e de violação aos precedentes sobre mandados coletivos.

4. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos ou precedentes invocados pelas partes, quando já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão.

5. Embargos de declaração rejeitados.