STJAREsp 2.532.092
Sistema financeiro da habitação: fundo de compensação das variações salariais (fcvs)
Relator(a): Ricardo Villas Bôas Cueva
- Sistema financeiro da habitação
- Fundo de compensação das variações salariais (fcvs)
- Cláusula contratual
- Impossibilidade
Ementa
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. FUNDO DE COMPENSAÇÃO DAS VARIAÇÕES SALARIAIS (FCVS). CLÁUSULA CONTRATUAL. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ.
1. A controvérsia sobre a existência de cláusula contratual prevendo cobertura pelo FCVS e, consequentemente, interesse da Caixa Econômica Federal e da União, é de natureza fático-probatória, sendo inviável sua reapreciação em sede de recurso especial, conforme entendimento consolidado nas Súmulas nºs 5 e 7/STJ.
2. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 10/03/2026 a 16/03/2026, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.