STJAgInt no AREsp 2.908.966
Arrendamento rural: tutela de urgência
Relator(a): Maria Isabel Gallotti
- Direito Imobiliário
- Direito Agrário e Agronegócio
- Arrendamento rural
- Tutela de urgência
- Bloqueio sisbajud
- Penhora de imóvel
- Decisão surpresa
- Prequestionamento ausente
Ementa
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESPEJO. ARRENDAMENTO RURAL. TUTELA DE URGÊNCIA. BLOQUEIO SISBAJUD. PENHORA DE IMÓVEL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 182/STJ. DECISÃO SURPRESA. TUTELA DE URGÊNCIA. ART. 9º, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO CPC. SÚMULA 83/STJ. REEXAME DE FATOS. SÚMULA 7/STJ. PREQUESTIONAMENTO AUSENTE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. A ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial atrai a aplicação da Súmula 182/STJ.
2. No caso, a decisão de admissibilidade apoiou-se na incidência da Súmula 83/STJ quanto à tese de decisão surpresa, na Súmula 7/STJ quanto à revisão das premissas fáticas relativas ao bloqueio e à penhora, e na ausência de prequestionamento.
3. A alegação genérica de que a controvérsia seria de direito não infirma, de forma concreta, os fundamentos autônomos da decisão agravada.
4. Ainda que superado o óbice da Súmula 182/STJ, a revisão das conclusões sobre a necessidade das medidas constritivas exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.
5. Agravo interno não provido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 15/09/2026 a 22/09/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.