Violação do art. 1.022 do CPC não verificada: honorários de sucumbência fixados por equidade

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC NÃO VERIFICADA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS POR EQUIDADE. VALOR DA CAUSA IRRISÓRIO E PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 83/STJ.

1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao art. 1.022 do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos.

2. O entendimento desta Corte é de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados, em regra, com observância dos limites percentuais e da ordem de gradação da base de cálculo estabelecida pelo art. 85, § 2º, do CPC/2015, sendo subsidiária a aplicação do art. 85, § 8º, do CPC/2015.

3. Hipótese dos autos em que o Tribunal de origem, amparando-se na jurisprudência desta Corte, atestou que o proveito econômico seria inestimável, e que o valor da causa é irrisório, sendo, portanto, o caso de fixação por apreciação equitativa. Ao assim decidir, o Tribunal de origem manteve-se em harmonia com a jurisprudência desta Corte, em especial quanto ao Tema 1.076/STJ, o que atrai o óbice da Súmula n. 83/STJ. Agravo interno improvido.