Irregularidades: intempestivos

PROCESSUAL CIVIL. IRREGULARIDADES. RECURSOS. INTEMPESTIVOS. PROCURAÇÃO. AUSÊNCIA DE PODERES PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. RATIFICAÇÃO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 115/STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.

I - Na origem, trata-se de ação de benefício previdenciário objetivando restabelecimento de auxílio-doença por acidente de trabalho combinado com aposentadoria por invalidez. Na sentença, o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Em seguida, com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, foi interposto recurso especial, que foi inadmitido. Após, foi ajuizado agravo em recurso especial, do qual esta Corte não conheceu. Por fim, foi interposto o presente agravo interno.

II - Constata-se que a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 13/2/2025, sendo o recurso especial interposto somente em 11/3/2025. Assim sendo, o recurso é manifestamente intempestivo, uma vez que foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.029, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil.

III - Verifica-se que a parte recorrente foi intimada da decisão agravada em 7/4/2025, sendo interposto o agravo em recurso especial somente em 5/5/2025. Dessa forma, tal recurso é manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 dias úteis, nos termos do art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil.

IV - No STJ, percebeu-se haver irregularidade quanto à tempestividade dos recursos. A parte, embora regularmente intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação dos prazos processuais, quedou-se inerte.

V - Ademais, a parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo em recurso especial.

VI - Outrossim, nesta Corte, percebeu-se, também, haver irregularidade na representação processual do recurso. Embora regularmente intimada para sanar referido vício, a parte não regularizou, porquanto os poderes consignados no instrumento de mandato de fl. 361 foram outorgados ao subscritor do recurso em data posterior à sua interposição.

VII - A jurisprudência deste Tribunal Superior entende que, para suprir eventual vício de representação processual, não basta a juntada de procuração ou substabelecimento, é necessário que a outorga de poderes tenha sido efetuada em data anterior à da interposição do recurso.

VIII - Em igual teor: AgInt no AREsp n. 1.512.704/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 19/2/2020; AgRg no AREsp n. 1.825.314/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, DJe de 6/8/2021.

IX - O instrumento de procuração e/ou substabelecimento juntado com data posterior à do protocolo do recurso "não supre o vício relacionado à ausência de poderes" Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 2.489.083/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024.

X - Ademais, "não se conhece do recurso quando a parte recorrente descumpre a determinação de regularização da capacidade postulatória ou da representação processual, não se podendo cogitar de ratificação quando a defesa, por mera desídia, ignora o prazo concedido para o saneamento da irregularidade processual" (AgRg nos EAREsp n. 2.305.973/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, julgado em 27/2/2024, DJe de 8/3/2024).

XI - Portanto, assim sendo, o recurso não foi devida e oportunamente regularizado, incidindo, na espécie, o disposto na Súmula n. 115/STJ.

XII - Agravo interno improvido.