STJAgInt no AREsp 3.095.389
Inadmissão do recurso especial na origem por incidência de súmula e ausência de prequestionamento
Relator(a): Moura Ribeiro
- Processo Civil
- Direito Civil
- Ausência de ataque ao ponto do prequestionamento
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL NA ORIGEM POR INCIDÊNCIA DE SÚMULA E AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA. ART. 932, III, DO CPC E ART. 253, I, DO RISTJ. AUSÊNCIA DE ATAQUE AO PONTO DO PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 182/STJ, POR ANALOGIA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, após inadmissão do recurso especial na origem por incidência de óbice sumular e ausência de prequestionamento.
2. A questão recursal consiste em examinar se houve impugnação específica, no agravo em recurso especial, de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, especialmente quanto ao prequestionamento, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, I, do RISTJ.
3. O princípio da dialeticidade impõe à parte o dever de atacar, de forma efetiva e pormenorizada, cada fundamento autônomo da decisão agravada; a ausência de impugnação do ponto relativo ao prequestionamento atrai, por analogia, a Súmula 182/STJ.
4. Agravo interno não provido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 26/05/2026 a 01/06/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.