Multa do art. 1.026, § 2º, do CPC: natureza casuística

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. MULTA DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC. NATUREZA CASUÍSTICA. INVIABILIDADE DE DISSÍDIO ESPECÍFICO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. O recurso. Agravo interno interposto contra decisão da Presidência do STJ que indeferiu liminarmente embargos de divergência voltados a questionar a aplicação de multa por embargos de declaração protelatórios com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC, por inviável caracterização de dissídio jurisprudencial em razão da natureza casuística da sanção.

2. Fato relevante. Agravantes sustentam existir dissídio com julgados de órgão fracionário, afirmam que a controvérsia seria de direito (admissibilidade recursal e inaplicabilidade do art. 1.026, § 3º, do CPC por ausência de reiteração) e invocam entendimento sumular para afastar a multa ante o propósito de prequestionamento.

3. As decisões anteriores. A decisão agravada alinhou-se à orientação pacificada da Corte Especial sobre a inviabilidade, na via dos embargos de divergência, de uniformização quanto à aplicação da multa do art. 1.026 do CPC, por demandar exame de peculiaridades fático-processuais dos casos confrontados.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. A questão em discussão consiste em saber se os embargos de divergência são cabíveis para uniformizar entendimento acerca da aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC em embargos de declaração tidos como protelatórios, diante da natureza casuística da sanção e da necessidade de identidade fático-processual para a configuração de dissídio jurisprudencial específico.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. A Corte Especial do STJ firmou orientação no sentido de que são descabidos embargos de divergência destinados a discutir a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC, por ser inviável a demonstração de dissídio específico em razão das peculiaridades concretas que informam cada hipótese.

6. A aferição dos pressupostos de incidência da multa por embargos de declaração protelatórios demanda exame de circunstâncias fáticas (reiteração de embargos, finalidade dos aclaratórios, eventual propósito de prequestionamento), o que afasta a possibilidade de uniformização na via eleita.

7. O dissídio jurisprudencial exige identidade fático-processual entre os paradigmas e o caso concreto, requisito não atendido quando a controvérsia repousa em elementos casuísticos.

8. Mantém-se a decisão da Presidência que indeferiu liminarmente os embargos de divergência, por conformidade com a jurisprudência consolidada da Corte Especial.

IV. DISPOSITIVO

6. Resultado do Julgamento: Agravo interno desprovido.