STJAgInt nos EDcl no AREsp 3.108.820
Oferecimento de bens à penhora: recusa justificada da exequente
Relator(a): Marco Aurélio Bellizze
- Oferecimento de bens à penhora
- Recusa justificada da exequente
- Respeito à ordem de penhora da lef
- Revisão
Ementa
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFERECIMENTO DE BENS À PENHORA. RECUSA JUSTIFICADA DA EXEQUENTE. RESPEITO À ORDEM DE PENHORA DA LEF. REVISÃO. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. A pretendida revisão das conclusões do Tribunal de origem - de ausência de justificativa a ensejar o afastamento da ordem legal prevista no art. 11 da LEF e de serem os bens ofertados de difícil alienação, com o fim de afastar a recusa do bem oferecido - demandaria o reexame das provas produzidas no processo, o que é defeso na via eleita, nos termos do enunciado n. 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça.
2. Agravo interno desprovido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 10/09/2026 a 16/09/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela, Francisco Falcão e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.