STJEDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1.183.933
Embargos de declaração
Relator(a): Maria Isabel Gallotti
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO (DAÇÃO EM PAGAMENTO). PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÕES DE ERRO DE PROCEDIMENTO NO JULGAMENTO CONJUNTO DO AGRAVO INTERNO E DO RECURSO ESPECIAL SEM SUSTENTAÇÃO ORAL. DISCUSSÃO SOBRE A TESE DE NULIDADE RELATIVA DO ATO JURÍDICO, SUPOSTA INOVAÇÃO DO RECURSO E AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
1. Não existem vícios no acórdão embargado. Omissão, contradição e obscuridade não configuradas.
2. Mero inconformismo da parte embargante. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade na via eleita.
3. Embargos de declaração rejeitados.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.