Proposta de compra e venda de imóvel: validade de cláusula compromissória e natureza das arras

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROPOSTA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. VALIDADE DE CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA E NATUREZA DAS ARRAS. REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DE PROVAS. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. HONORÁRIOS POR EQUIDADE. TEMA 1.076/STJ. SOBRESTAMENTO. TEMA 1.255/STF. INAPLICABILIDADE. DECISÃO MANTIDA.

1. A qualificação do contrato como de adesão e o afastamento da validade da cláusula compromissória decorreram do exame das cláusulas contratuais e das circunstâncias da negociação, de modo que infirmar tal conclusão demandaria a reinterpretação do conteúdo do ajuste e o revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada pelas Súmulas 5 e 7.

2. A reprodução do instrumento contratual no acórdão recorrido autoriza, quando muito, a revaloração jurídica de fatos incontroversos, mas não a substituição da conclusão firmada na origem quanto à natureza do contrato e à culpa pela inexecução, assentada em prova documental, pericial e oral.

3. A pretensão de recebimento integral das arras pressupõe atribuir à parcela inadimplida natureza diversa daquela reconhecida na origem, que a qualificou como promessa futura de pagamento, e não como sinal efetivamente prestado, o que reitera a incidência das Súmulas 5 e 7.

4. A definição da base de cálculo da verba honorária vincula-se às premissas fáticas fixadas quanto ao conteúdo econômico da demanda, cuja revisão atrai o óbice da Súmula 7. A orientação do Tema 1.076/STJ confirma a impossibilidade de fixação dos honorários por apreciação equitativa quando elevados os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico.

5. O sobrestamento fundado no Tema 1.255/STF não se impõe, porquanto a repercussão geral, conforme delimitada em questão de ordem no recurso extraordinário paradigma, restringe-se às causas em que a Fazenda Pública for parte, hipótese não configurada nos autos.

6. Agravo interno a que se nega provimento.