Princípio da dialeticidade

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. SÚMULA 182/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.

I. CASO EM EXAME

1. O recurso. Agravo interno contra decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu de agravo, em razão da incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial. 2. Fato relevante. A agravante sustenta ofensa ao art. 489 do CPC nas razões do agravo interno.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. A questão em discussão consiste em saber se, à luz do princípio da dialeticidade e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, o agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada atrai o óbice da Súmula 182/STJ, impondo o não conhecimento do recurso.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. Aplica-se o princípio da dialeticidade recursal: compete à parte recorrente impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, e do art. 932, III, do CPC/2015, sob pena de incidência da Súmula 182/STJ. 5. No caso concreto, a agravante limitou-se a alegar ofensa ao art. 489 do CPC, deixando de atacar os fundamentos utilizados para não conhecer do agravo, quais sejam, a incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica. 6. A mera invocação de violação ao art. 489 do CPC, dissociada de enfrentamento específico dos motivos da decisão agravada, não supre a dialeticidade e não afasta o óbice da Súmula 182/STJ, impondo o não conhecimento do agravo interno.

IV. DISPOSITIVO

7. Resultado do Julgamento: Agravo interno não conhecido.