Obrigação de fazer: tutela de urgência (art. 300, CPC/2015)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA (ART. 300, CPC/2015). IMPLEMENTAÇÃO DE RESERVATÓRIO DE ÁGUA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu parcialmente de recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, com fundamento na Súmula 7/STJ.

2. A decisão agravada entendeu que a análise da controvérsia demandaria o reexame de fatos e provas, o que é vedado em sede de recurso especial, e que os fundamentos do acórdão recorrido eram suficientes para justificar a decisão.

II. Questão em discussão

3. A questão em discussão consiste em saber se o agravo interno apresenta argumentos aptos a afastar os fundamentos da decisão monocrática, especialmente quanto à incidência da Súmula 7/STJ e à suficiência da fundamentação do acórdão recorrido.

III. Razões de decidir

4. O agravo interno não apresentou argumentos específicos e robustos para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.

5. A decisão agravada está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ, que veda o reexame de fatos e provas em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.

6. A fundamentação do acórdão recorrido foi considerada suficiente para justificar a decisão, não havendo violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

7. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o recurso especial não é cabível para revisar decisões que envolvam análise de requisitos de tutela de urgência, em razão do óbice da Súmula 7/STJ.

IV. Dispositivo

8. Agravo interno não provido.