Inexistência de vício no julgado: pretensão meramente infringente que não autoriza aclaratórios

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 182/STJ. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO. PRETENSÃO MERAMENTE INFRINGENTE QUE NÃO AUTORIZA ACLARATÓRIOS.

1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos.

2. Verificado que o relatório do acórdão embargado não afirmou que houve impugnação por ocasião do agravo em recurso especial dos pontos alcançados pela Súmula n. 182 do STJ (Súmula 83/STJ e ausência de indicação do ponto omisso, contraditório ou obscuro - Súmula 284/STF), mas, sim, relatou que a parte no agravo interno aduziu que teria realizado a impugnação específica dos fundamentos de inadmissão, não há que se falar em contradição.

3. A ausência de lógica na adução de omissão de análise sobre a inaplicabilidade da Súmula 7/ST - uma vez que a decisão embargada não incluiu este ponto dentre aqueles não impugnados -, impede a compreensão e, consequentemente, a formação de esclarecimento a respeito da alegação.

4. A pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no julgado embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, é incabível na via eleita. Embargos de declaração rejeitados.