Ausência de vícios no acórdão do tribunal de origem

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. INAPLICABILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial, por ausência de demonstração de ofensa direta à legislação federal e incidência do óbice da Súmula 7/STJ, mantendo-se o juízo negativo de admissibilidade do recurso especial.

2. Segundo a agravante, o agravo em recurso especial preenchia os requisitos de admissibilidade e o acórdão recorrido padecia de vícios de fundamentação (arts. 1.022 e 489 do CPC), além de não incidir a Súmula 7/STJ nas teses relativas à falsidade de documentos que embasaram o título executivo e ao pagamento securitário integral com consequente sub-rogação da seguradora.

3. A agravada, intimada na forma do art. 1.021, § 2º, do CPC, pugnou pela manutenção da decisão impugnada, sustentando a ausência de elementos aptos a alterá-la e requerendo a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.

II. Questão em discussão

4. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que inadmitiu o recurso especial incorreu em negativa de prestação jurisdicional ou em ausência de fundamentação, à luz dos arts. 1.022 e 489 do CPC, por não enfrentar, de forma suficiente, os argumentos da parte recorrente.

5. A questão em discussão consiste, ainda, em saber se o exame das teses recursais referentes à suposta falsidade de documentos que embasaram o título executivo e ao alegado pagamento securitário integral com consequente sub-rogação da seguradora demandaria reexame do acervo fático-probatório, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ ou se seria possível, na espécie, mera revaloração jurídica de fatos incontroversos.

6. A questão em discussão consiste, também, em saber se o agravo interno atendeu ao ônus de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC, à luz do princípio da dialeticidade e da jurisprudência consolidada sobre a matéria.

7. Por fim, a questão em discussão consiste em saber se, diante do não provimento do agravo interno e das circunstâncias do caso concreto, é cabível a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, em razão de suposta manifesta inadmissibilidade ou intuito procrastinatório do recurso.

III. Razões de decidir

8. A decisão de inadmissibilidade do recurso especial apresentou fundamentação clara e suficiente, indicando a ausência de ofensa direta à legislação federal e a necessidade de reexame do acervo fático-probatório, de modo que não se configurou violação aos arts. 1.022 e 489 do CPC, pois eventual inconformismo da parte com o resultado do julgamento não se confunde com negativa de prestação jurisdicional.

9. A Corte de origem analisou e rebateu os argumentos relevantes deduzidos, sendo desnecessário o exame pormenorizado de cada alegação, bastando a exposição coerente das razões de decidir, motivo pelo qual se afasta a alegação de ausência de fundamentação qualificada prevista no art. 489, § 1º, IV, do CPC.

10. O acolhimento das teses relativas à suposta falsidade de documentos e ao pagamento securitário integral com sub-rogação exigiria a revisão do quadro fático-probatório consolidado pelo Tribunal de origem, inclusive quanto à existência, extensão, anterioridade e efeitos do alegado pagamento, bem como à validade de documentos, alguns de origem estrangeira, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

11. A possibilidade de revaloração jurídica de fatos incontroversos, que afasta a incidência da Súmula 7/STJ, constitui ônus da parte recorrente, que deve demonstrar objetivamente que a controvérsia se limita ao enquadramento jurídico dos fatos delineados no acórdão, o que não ocorreu no caso concreto, em que a pretensão recursal pressupõe efetivo reexame de provas.

12. O art. 932, III e IV, do CPC, combinado com a Súmula 568/STJ, autoriza o relator a proferir decisão monocrática para não conhecer de recurso inadmissível ou aplicar a jurisprudência consolidada, impondo ao agravante, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, o ônus de impugnar especificamente a integralidade dos fundamentos da decisão agravada, com argumentação apta a desconstituí-los.

13. As razões do agravo interno limitaram-se a reiterar a alegação genérica de presença dos requisitos de admissibilidade e de desacerto da decisão monocrática, sem infirmar, de modo específico e robusto, os fundamentos relativos à inexistência de violação direta à legislação federal e à incidência da Súmula 7/STJ, não se desincumbindo a agravante do ônus de impugnação específica imposto pelo art. 1.021, § 1º, do CPC.

14. A multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC não constitui consequência automática do não provimento do agravo interno, exigindo demonstração de manifesta inadmissibilidade ou de intuito meramente procrastinatório, circunstâncias não verificadas, pois o recurso interposto é previsto em lei e necessário, inclusive, para eventual interposição de recurso extraordinário.

IV. Dispositivo

15. Agravo interno desprovido.