Jurisprudências
STFHC 244.021 AgR-ED
Alegação de omissão e contradição: abuso do direito de recorrer
Relator(a): Gilmar Mendes
- Alegação de omissão e contradição
- Abuso do direito de recorrer
Ementa
Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. 2. Alegação de omissão e contradição. Inocorrência. 3. Abuso do direito de recorrer. 4. Embargos rejeitados, com determinação de certificação do trânsito em julgado e arquivamento dos autos.
Decisão
A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração e determinou a certificação do trânsito em julgado e o arquivamento imediato dos autos, independentemente de publicação do acórdão, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 18.10.2024 a 25.10.2024.