Impugnação deficiente dos fundamentos da decisão agravada

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO DEFICIENTE DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AFASTAMENTO NÃO DEMONSTRADO DE FORMA CONCRETA. SÚMULA 182 DO STJ. APLICAÇÃO.

1. O agravo em recurso especial que deixa de impugnar concretamente o óbice fundado na Súmula 7 do STJ não pode ser conhecido, por força da Súmula 182 do STJ.

2. Não basta alegar genericamente que a controvérsia não envolve reexame de fatos: é necessário construir argumentação específica que demonstre a prescindibilidade do revolvimento fático-probatório, cotejando as premissas do acórdão recorrido com a tese recursal.

3. O afastamento do óbice da Súmula 7 do STJ é matéria que deve ser veiculada no próprio agravo em recurso especial, no tribunal de origem. Em sede de agravo interno, a parte não pode suprir deficiência argumentativa da peça anterior, pois o papel do agravo interno é questionar os fundamentos da decisão monocrática do relator - não corrigir vícios do recurso antecedente.

4. A manutenção do acórdão pelo tribunal de origem, sem agregação de fundamento substancialmente novo apto a justificar recurso especial autônomo, afasta a tese de que a complementação apresentada configuraria impugnação obrigatória de capítulo decisório inédito.

5. Agravo interno desprovido.