Arbitramento de honorários advocatícios: rescisão contratual

Direito processual civil. Agravo interno NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. Arbitramento de honorários advocatícios. Rescisão contratual. Alegação de negativa de prestação jurisdicional. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 1.022, II, C/C ART. 1.025 E 489, § 1º, VI, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DE PROVAS. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. Recurso desprovido.

I. Caso em exame

1. Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento a agravo em recurso especial, em ação de arbitramento de honorários advocatícios cumulada com pedido de indenização por perdas e danos, na qual a parte autora pleiteou o arbitramento de honorários contratuais e sucumbenciais, além de indenização por danos materiais e morais pela rescisão imotivada do contrato.

2. A decisão agravada manteve o entendimento de que as discussões sobre interpretação ou validade de cláusulas contratuais devem ser enfrentadas ao final, limitando-se a perícia aos honorários sucumbenciais, e aplicou os óbices das Súmulas n. 5 e 7 do STJ e 282 do STF.

II. Questão em discussão

3. A questão em discussão consiste em saber se houve negativa de prestação jurisdicional, se a ampliação da perícia exigiria despacho saneador integrativo, se houve aplicação indevida de precedente sem distinguishing, e se a cláusula contratual genérica impede o arbitramento de honorários sucumbenciais.

III. Razões de decidir

4. A fundamentação da decisão agravada demonstrou que não houve omissão a ser sanada, pois as discussões sobre cláusulas contratuais devem ser enfrentadas ao final, e o contrato foi devidamente analisado.

5. A ampliação da perícia foi devidamente fundamentada, não havendo necessidade de despacho saneador integrativo, sendo incabível o reexame de provas em recurso especial, conforme Súmula n. 7 do STJ.

6. O precedente foi aplicado corretamente, sem necessidade de distinguishing, e a decisão foi clara e fundamentada, atendendo aos requisitos do art. 489, § 1º, VI, do CPC.

7. A cláusula contratual foi considerada genérica pela Corte de origem, não impedindo o arbitramento de honorários sucumbenciais, sendo vedada a interpretação de cláusula contratual em recurso especial, conforme Súmula n. 5 do STJ.

8. A ausência de prequestionamento específico sobre a aplicação do art. 927, III, do CPC atrai a incidência da Súmula n. 282 do STF.

IV. Dispositivo e tese

9. Agravo interno desprovido.

Tese de julgamento: "1. É vedada a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial, conforme Súmula n. 5 do STJ. 2. Alterar o entendimento de que a ampliação da perícia foi devidamente fundamentada, não exigindo despacho saneador integrativo, demandaria o reexame de provas incabível em recurso especial, conforme Súmula n. 7 do STJ. 3. A ausência de prequestionamento específico sobre matéria atrai a incidência da Súmula n. 282 do STF."

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, II, 1.025, 357, III, 489, § 1º, VI, 927, III, 492; Lei n. 8.906/1994, art. 22, § 2º; CC, arts. 113, 421.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 5 e 7; STF, Súmula n. 282.