Alegação de omissão e obscuridade: decisão devidamente fundamentada

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. EMBARGOS REJEITADOS.

1. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração destinam-se a sanar omissão, contradição interna, obscuridade ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito.

2. Inexiste omissão no acórdão embargado que analisa expressamente a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem - incidência das Súmulas n. 211/STJ e 356/STF - aplicando, por conseguinte, o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula n. 182/STJ.

3. A decisão embargada apresentou motivação suficiente e coerente, deixando claro que a parte agravante não refutou todos os fundamentos autônomos da inadmissibilidade, motivo pelo qual o agravo em recurso especial não poderia ser conhecido.

4. Inviável, em sede de embargos de declaração, a inovação recursal ou o reexame de matéria já decidida, sob pena de indevida atribuição de efeitos infringentes. A mera discordância da parte embargante com o desfecho do julgamento não caracteriza omissão nem obscuridade, configurando simples inconformismo.

5. Embargos de declaração rejeitados.