Justiça gratuita: indeferimento pelas instâncias ordinárias com base na análise do contexto fático-probatório

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS COM BASE NA ANÁLISE DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. PRECLUSÃO LÓGICA E DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA.

1. A jurisprudência pacífica deste Superior Tribunal de Justiça estabelece que a revisão da conclusão do tribunal de origem sobre a presença dos requisitos para a concessão do benefício da justiça gratuita demanda o reexame do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ.

2. O Tribunal de origem, soberano na análise das provas, concluiu pela ausência de hipossuficiência dos agravantes com base em elementos concretos, como a profissão das partes, o valor expressivo do negócio jurídico subjacente e os rendimentos auferidos, sendo incabível a esta Corte Superior infirmar tal entendimento.

3. A incidência do óbice da Súmula n. 7 do STJ sobre a questão de mérito do recurso especial torna inócua a análise das alegações de violação de dispositivos processuais relativos à preclusão lógica e aos requisitos de admissibilidade do agravo interno na origem, bem como prejudica o exame do dissídio jurisprudencial suscitado, porquanto ausente a similitude fática entre os arestos confrontados. Agravo interno improvido.