Honorários advocatícios sucumbenciais: majoração em grau recursal

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO EM GRAU RECURSAL. ART. 85, § 11, DO CPC. OMISSÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. EFEITO DEVOLUTIVO RESTRITO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a recurso especial e majorou os honorários advocatícios sucumbenciais. A parte embargante alega omissão no julgado, sustentando que a majoração seria indevida por ausência de trabalho adicional da parte contrária, que não apresentou contrarrazões recursais.

2. Os embargos de declaração constituem meio recursal vocacionado exclusivamente à integração do julgado mediante a correção de vícios taxativamente previstos em lei, não se prestando para a rediscussão das questões de mérito já decididas no acórdão embargado ou para a manifestação de mero inconformismo da parte vencida.

3. A majoração dos honorários advocatícios em âmbito recursal, fundamentada no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, ostenta a natureza de consectário legal e decorre objetivamente do insucesso e do desprovimento do recurso. A ausência de apresentação formal de contrarrazões não se configura como óbice ou requisito indispensável para a aplicação da norma, visto que o trabalho do patrono da parte vencedora, na instância superior, transcende a mera elaboração da peça de resposta, abrangendo o acompanhamento integral do trâmite recursal.

4. Evidencia-se que a pretensão de afastar a majoração dos honorários, sob a alegação de omissão, revela mero inconformismo com o resultado do julgamento, desbordando, portanto, dos limites cognitivos dos aclaratórios, que não admitem o rejulgamento da lide.

5. Embargos de declaração rejeitados.