Exequibilidade de cédula de crédito bancário com assinatura eletrônica não icp-brasil

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO PRIVADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXEQUIBILIDADE DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM ASSINATURA ELETRÔNICA NÃO ICP-BRASIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos a acórdão que conheceu do agravo para conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento, afastando a exigência exclusiva de certificação pela ICP-Brasil e restabelecendo a sentença de improcedência dos embargos à execução, em razão da aplicação do art. 784, § 4º, do CPC, do art. 10, § 2º, da Medida Provisória n. 2.200-2/2001 e da orientação jurisprudencial desta Corte.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em saber se há obscuridade por suposta necessidade de reexame de provas, com incidência da Súmula n. 7 do STJ, e se é cabível a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado.

4. Inexiste obscuridade, pois o acórdão embargado fixou tese jurídica sobre a exequibilidade da cédula com assinatura eletrônica não ICP-Brasil, com base no art. 784, § 4º, do CPC e no art. 10, § 2º, da MP n. 2.200-2/2001, sem determinar reexame do acervo probatório.

5. Não se aplica a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC, porque a oposição dos embargos não evidencia intuito protelatório, conforme precedente desta Corte (EDcl no AgInt nos EAREsp n. 2.157.279/RS).

IV. DISPOSITIVO E TESE

6. Embargos de declaração rejeitados.

Tese de julgamento: "1. Não há obscuridade quando o acórdão embargado define critérios jurídicos de validade e força executiva, sem determinar reexame de provas. 2. Não cabe multa do art. 1.026, § 2º, do CPC quando não evidenciado intuito protelatório."

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.026, § 2º, 784, § 4º, 489, § 1º; MP n. 2.200-2/2001, art. 10, § 2º; CC, art. 107; Lei n. 10.931/2004, art. 29, § 5º.

Jurisprudência relevante citada: STJ; EDcl no AgInt nos EAREsp n. 2.157.279/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgados em 14/11/2023.