Obscuridade e omissão: efeitos infringentes

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE E OMISSÃO. EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS REJEITADOS.

1. O acórdão embargado limitou-se a enfrentar a matéria relativa à competência territorial, determinando a remessa dos autos à Comarca do Rio de Janeiro-RJ, por entender que o Juízo da Comarca de Guarulhos-SP seria incompetente.

2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado apresenta os vícios de omissão e obscuridade alegados pela parte embargante, especialmente no que se refere à análise das alegações de violação aos arts. 507, 1.009, § 1º, e 1.015 do CPC, ao instituto da preclusão e ao princípio da unicidade recursal.

3. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não sendo admitidos para rediscutir questões já decididas e fundamentadas no acórdão embargado.

4. A omissão que autoriza o acolhimento dos embargos de declaração ocorre quando o julgador deixa de se manifestar sobre ponto essencial ao deslinde da controvérsia, o que não se verificou no caso em análise.

5. O acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente para afastar as teses da embargante, não havendo omissão ou obscuridade nos pontos indicados.

6. Embargos de declaração rejeitados. .