Alegada omissão em decisão que não conheceu agravo em recurso especial

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO EM DECISÃO QUE NÃO CONHECEU AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. MERA IRRESIGNAÇÃO COM O JULGADO. EMBARGOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos por Hospital de Medicina Especializada S.A. e pelo médico Egon Neis contra decisão monocrática que não conheceu dos Agravos em Recurso Especial interpostos contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. O acórdão de origem reconheceu a responsabilidade subjetiva do médico e objetiva do hospital por erro no atendimento pediátrico a recém-nascido, com diagnóstico tardio de meningite e consequente dano auditivo, fixando indenização por danos morais no valor de R$ 50.000,00.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em verificar se a decisão embargada incorreu em omissão, obscuridade, contradição ou erro material, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, a justificar o acolhimento dos embargos de declaração.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Os embargos de declaração não constituem instrumento adequado para rediscutir o mérito da decisão judicial, sendo cabíveis apenas nas hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, conforme estabelece o art. 1.022 do CPC.

4. A decisão embargada apresentou fundamentação suficiente, ainda que sucinta, enfrentando de forma clara as alegações das partes, o que afasta a alegação de omissão.

5. A discordância da parte com o conteúdo da decisão não configura vício sanável por embargos de declaração, conforme entendimento consolidado do STJ.

6. A jurisprudência do STJ reconhece que não há omissão quando a decisão judicial examina as questões propostas, ainda que em sentido contrário ao pleito da parte embargante.

7. Os embargos opostos evidenciam mera inconformidade com o resultado do julgamento, razão pela qual devem ser rejeitados.

IV. DISPOSITIVO 8.Embargos de declaração rejeitados.