Ausência das situações legais que impossibilitariam o legítimo exercício da jurisdição

Direito Processual. Agravo regimental em arguição de impedimento. Ausência das situações legais que impossibilitariam o legítimo exercício da jurisdição. Negativa de provimento.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento à arguição do impedimento do Min. Alexandre de Moraes para a relatoria de procedimento criminal que apura crimes relacionados aos atos antidemocráticos do dia 8 de janeiro de 2023.

II. Questão em discussão

2. Discute-se a configuração de hipótese de impedimento do julgador.

III. Razões de decidir

3. A arguição de impedimento pressupõe demonstração clara, objetiva e específica da parcialidade do julgador, nos termos do art. 252 do CPP e dos arts. 277 e 278 do RISTF.

4. Hipótese em que os fatos narrados na petição inicial não caracterizam as situações legais que impossibilitariam o legítimo exercício da jurisdição pela autoridade arguida. Precedentes.

IV. Dispositivo

5. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Penal, art. 252, IV; e Regimento Interno do STF, arts. 277 e 278.

Jurisprudência relevante citada: AImp 177 AgR (2025), Rel. Min. Luís Roberto Barroso; AImp 57 AgR e AImp 60 AgR (2020), Rel. Min. Dias Toffoli.