Decisão da presidência: desconstituição

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. DESCONSTITUIÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUSTIÇA GRATUITA PARA PESSOA JURÍDICA FILANTRÓPICA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PELA ALÍNEA C. PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.

1. Agravo interno contra decisão da Presidência do STJ. Presente a adequada impugnação dos fundamentos da inadmissão do apelo nobre, torna-se em efeito a decisão agravada, para novo exame do agravo em recurso especial, em controvérsia sobre revogação de justiça gratuita na fase de cumprimento de sentença.

2. O objetivo recursal é decidir se (i) houve negativa de prestação jurisdicional; (ii) é possível revisar, em recurso especial, a conclusão sobre hipossuficiência de pessoa jurídica filantrópica; (iii) subsiste divergência jurisprudencial pela alínea c.

3. A prestação jurisdicional é adequada quando o acórdão enfrenta o tema central com motivação suficiente, afastando a violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC.

4. A desconstituição das conclusões sobre a ausência de comprovação da hipossuficiência exige reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

5. Prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando não se conhece do apelo nobre pela alínea a.

6. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial conhecido para não conhecer do recurso especial.