Alegação de omissões no acórdão: pretensão de rediscussão da matéria e reforma do julgado

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA E REFORMA DO JULGADO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

1. Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando à rediscussão de questões já fundamentadas ou ao novo julgamento da lide.

2. Não se verifica omissão quanto à distinção entre reexame e revaloração de prova, uma vez que o acórdão enfrentou o tema explicitamente, concluindo que a pretensão da parte demandaria análise do conjunto fático-probatório, incidindo o óbice da Súmula 7/STJ.

3. O excesso de penhora foi devidamente analisado e afastado com base nos valores da avaliação do perito judicial e do crédito executado constantes nos autos, mantendo-se a conclusão de que sua revisão atrairia novamente a Súmula 7/STJ.

4. Quanto ao art. 795 do CPC, o acórdão alinhou-se à jurisprudência do STJ ao considerar viável a execução direta sobre bem dado em garantia hipotecária, sendo a ordem de penhora mitigável e o benefício de ordem dependente da indicação de bens livres.

5. A validade da intimação postal para ciência da penhora foi confirmada seguindo a legislação e precedentes da Corte, ressaltando-se a ausência de demonstração de prejuízo pela embargante.

6. A tese de indivisibilidade do bem foi enfrentada ao reproduzir o fundamento do Tribunal de origem de que tal condição não gera impenhorabilidade, podendo resultar na expropriação da integralidade da área com reserva de quota-parte.

7. Embargos de declaração rejeitados.