Rejeitada a ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015: acórdão devidamente fundamentado

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REJEITADA A OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. NEGÓCIO JURÍDICO. OFENSA AOS ARTS. 138 E 171, II, DO CÓDIGO CIVIL. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO REJEITADA PELO TRIBUNAL A QUO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.

1. Não há que se falar em ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, uma vez que o acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente decidindo integralmente a controvérsia. É indevido conjecturar-se a existência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte.

2. No caso, o Tribunal de Justiça, com arrimo no acervo fático-probatório carreado aos autos, confirmando sentença, concluiu, entre outros fundamentos, que, "inexistindo comprovação de que o apelante assinou o instrumento particular de confissão de dívida mediante vício de consentimento, deve prevalecer o pacto firmado entre as partes, eis que o ato jurídico se encontra perfectibilizado ante à capacidade das partes, a licitude do objeto e a forma prescrita em lei (art. 104 do CC)".

3. A pretensão posta no recurso especial, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, inviável nesta via recursal, conforme dispõe a Súmula 7/STJ.

4. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.