STJAgInt na AR 7.663
Procuração atualizada: necessidade
Relator(a): Gurgel de Faria
- Processo Civil
- Direito Civil
- Procuração atualizada
- Necessidade
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. PROCURAÇÃO ATUALIZADA. NECESSIDADE.
1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é clara ao exigir procuração atualizada para a propositura de ação rescisória, sendo insuficiente a procuração utilizada na ação originária. Precedentes.
2. O autor, intimado para regularizar sua representação processual, deixou o prazo transcorrer in albis. 3. Agravo interno desprovido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 04/09/2025 a 10/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Paulo Sérgio Domingues, Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Benedito Gonçalves, Marco Aurélio Bellizze e Sérgio Kukina votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.