STJAgInt no AgInt no REsp 1.605.217
Improbidade administrativa: indeferimento de pedido de indisponibilidade de bens
Relator(a): Mauro Campbell Marques
- Direito Administrativo
- Processo Civil
- Direito Civil
- Improbidade administrativa
- Indeferimento de pedido de indisponibilidade de bens
- Superveniente sentença de improcedência do pedido
- Perda do objeto do recurso especial
Ementa
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. SUPERVENIENTE SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PERDA DO OBJETO DO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.
1. No acórdão objeto do recurso especial, o Tribunal de origem conheceu em parte de agravo de instrumento e, nessa extensão, deu-lhe provimento "para o fim de indeferir a determinação de indisponibilidade de bens e a decretação de quebra de sigilo fiscal e bancário".
2. Como noticiado pelas partes, após o início do julgamento do recurso especial, foi proferida sentença, julgando improcedente o pedido formulado na ação civil pública. Nesse contexto, necessário o reconhecimento da perda do objeto do recurso especial.
3. Agravo interno não conhecido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, prosseguindo-se no julgamento, após o voto vogal do Sr. Ministro Afrânio Vilela, não conhecendo do agravo interno por perda superveniente do objeto do recurso especial, no que foi acompanhado pelos demais, por maioria, não conhecer do agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Afrânio Vilela, que lavrará o acórdão. Vencido o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques. Votaram com o Sr. Ministro Afrânio Vilela os Srs. Ministros Teodoro Silva Santos, Francisco Falcão e Maria Thereza de Assis Moura.