Desapropriação por utilidade pública: inexistência de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 7 E 211 DO STJ. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.

I - Na origem, trata-se de ação de desapropriação por utilidade pública. Na sentença, o pedido foi julgado parcialmente procedente, a fim de decretar a desapropriação da área de especificada. No Tribunal de origem, a sentença foi parcialmente reformada, para excluir do montante indenizatório a quantia de R$ 141.740,51 (cento e quarenta e um mil, setecentos e quarenta reais e cinquenta e um centavos), ajustar os juros compensatórios em 6% (seis por cento) ao ano e fixar o termo a quo dos juros moratórios na data do trânsito em julgado da sentença.

II - Foram opostos embargos de declaração, os quais foram parcialmente acolhidos para determinar o desconto de R$ 150.807,60 (cento e cinquenta mil oitocentos e sete reais e sessenta centavos) do quantum indenizatório; fixar a base de cálculo dos juros compensatórios sobre a diferença entre 80% (oitenta por cento) da totalidade dos depósitos realizados e o valor da indenização fixada; afastar a incidência dos juros moratórios, eis que depositado valor superior ao fixado a título de indenização. Contra a referida decisão, foram opostos embargos de declaração, os quais foram rejeitados. Foram opostos, então, novos embargos de declaração, os quais também foram rejeitados.

III - No Superior Tribunal de Justiça trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial. Cabe destacar, ainda, que contra a referida decisão foram opostos embargos de declaração, os quais foram acolhidos para afastar a condenação da concessionária embargante ao pagamento de verba honorária recursal, uma vez que os honorários advocatícios já foram fixados no limite máximo previsto no art. art. 27, § 1º, do Decreto-Lei n. 3.365/1941.

IV - Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a e apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese.

V - Conforme entendimento pacífico desta Corte, "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão". A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 confirma a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, "sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida". EDcl no MS 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016.

VI - Quanto à matéria de fundo, verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial".

VII - Relativamente às demais alegações de violação (art. 884 do CC), esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, o enunciado n. 211 da Súmula do STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"; e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF.

VIII - Conforme entendimento desta Corte, não há incompatibilidade entre a inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e a ausência de prequestionamento, com a incidência do enunciado n. 211 da Súmula do STJ, quanto às teses invocadas pela parte recorrente, que, entretanto, não são debatidas pelo tribunal local, por entender suficientes para a solução da controvérsia outros argumentos utilizados pelo colegiado. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.234.093/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/4/2018, DJe 3/5/2018; AgInt no AREsp 1.173.531/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 20/3/2018, DJe 26/3/2018.

IX - Ademais, verifica-se que o Tribunal de origem decidiu a matéria em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Incide, portanto, o disposto no enunciado n. 83 da Súmula do STJ, segundo o qual: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida".

X - Agravo interno improvido.