Fase de cumprimento de sentença: acordo homologado judicialmente

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS REJEITADOS.

1. Cuidam os autos de embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial, sob alegação de omissões quanto a (a) suposto erro material na decisão de inadmissibilidade e (b) utilização de acórdão nulo como fundamento pelo tribunal estadual.

2. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, destinado exclusivamente às hipóteses taxativas do art. 1.022 do Código de Processo Civil, não se prestando à rediscussão do mérito ou à manifestação de inconformismo com o resultado do julgamento.

3. Inexiste omissão quanto ao alegado erro material na decisão de inadmissibilidade quando o acórdão embargado enfrentou o cerne da questão jurídica, concluindo pela impossibilidade de revisão do entendimento das instâncias ordinárias sobre a natureza da cláusula contratual, ante a necessidade de reexame fático-probatório e interpretação contratual, atraindo as Súmulas 5 e 7 do STJ.

4. Afasta-se a alegação de omissão sobre suposta ofensa à coisa julgada quando o acórdão embargado expressamente consignou que o novo julgamento pelo tribunal estadual decorreu de determinação desta Corte Superior, analisando decisão válida e superveniente, sendo a referência ao histórico processual mero elemento contextualizador.

5. A discordância da parte quanto ao resultado do julgamento e a pretensão de reforma da decisão não se enquadram nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração.

6. Embargos de declaração rejeitados.