Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Direito Processual Civil. Agravo Regimental. Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, sob o fundamento de que a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, com base na Súmula 7/STJ.

2. A parte agravante alegou que teria impugnado de forma abrangente os fundamentos da decisão recorrida, observando o princípio da dialeticidade recursal, e sustentou a inaplicabilidade da Súmula 182/STJ, requerendo o conhecimento e provimento do recurso.

II. Questão em discussão

3. A questão em discussão consiste em saber se o agravo em recurso especial interposto pela parte agravante impugnou de forma específica e adequada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, especialmente o óbice da Súmula 7/STJ.

III. Razões de decidir

4. A decisão que inadmite o recurso especial deve ser impugnada em sua integralidade, com argumentos concretos que demonstrem o equívoco na aplicação do óbice sumular.

5. A parte agravante não enfrentou de forma específica e adequada o óbice da Súmula 7/STJ apontado pela Presidência do Tribunal de origem, limitando-se a reproduzir as mesmas teses e argumentos já deduzidos no recurso especial, sem demonstrar, de maneira concreta e objetiva, a razão pela qual o reexame pretendido não esbarraria no impedimento sumular.

6. A simples menção de que todos os fundamentos foram impugnados de forma abrangente não atende ao requisito legal de impugnação específica previsto no art. 932, inciso III, do CPC/2015 e no art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ.

7. No presente agravo regimental, não foram apresentados argumentos aptos a ensejar a alteração da decisão agravada, que deve ser mantida por seus próprios fundamentos.

IV. Dispositivo e tese

8. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não provido.

Tese de julgamento:

Dispositivos relevantes citados:CPC/2015, art. 932, III; RISTJ, art. 253, parágrafo único, I; Súmula 7/STJ.

Jurisprudência relevante citada:STJ, EAREsp 746.775/PR, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Min. Luis Felipe Salomão, DJe 30.11.2018; STJ, AgRg no HC 804.533/PE, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 17.03.2023; STJ, AgRg no HC 659.003/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 30.03.2023.