Nota Promissória: violação de Dispositivos Legais

Direito Processual Civil. Agravo Interno NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. Ação Monitória. Nota Promissória. Violação de Dispositivos Legais. Litigância de Má-fé. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 § 1º, IV, e VI E 1.022, II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7. MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. INAPLICABILIDADE. Agravo Interno Desprovido.

I. Caso em exame

1. Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial, em ação monitória visando o pagamento de nota promissória no valor de R$ 200.000,00, vencida em 17/1/2016, mais encargos legais.

2. Decisão de primeiro grau julgou procedente o pedido inicial, rejeitando os embargos monitórios e convertendo o mandado monitório em mandado executivo, constituindo o crédito do autor, corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora.

3. A Corte estadual manteve integralmente a sentença, negando provimento ao recurso de apelação.

II. Questão em discussão

4. A questão em discussão consiste em saber se houve violação dos arts. 924, II; 1.021; 1.022, II; e 489, § 1º, IV e VI, do CPC, por suposta omissão e obscuridade no acórdão recorrido.

5. Saber se há fundamento para aplicação de pena por litigância de má-fé, em razão de alegada utilização de recursos protelatórios.

III. Razões de decidir

6. A Corte estadual analisou devidamente a questão de omissão e obscuridade, concluindo pela inexistência de vício que pudesse nulificar o acórdão recorrido.

7. Rever o entendimento demandaria reexame de provas, o que é incabível em recurso especial, conforme Súmula n. 7 do STJ.

8. Não se configurou litigância de má-fé, pois não houve insistência injustificável na utilização de recursos manifestamente protelatórios.

IV. Dispositivo e tese

9. Resultado do Julgamento: Agravo interno desprovido.

Tese de julgamento:

1. Não se verifica ofensa aos arts. 1.022, II, e 489, § 1º, IV e VI, do CPC quando questão referente a omissão é devidamente analisada pela corte de origem.

2. O reexame de provas é incabível em recurso especial, conforme Súmula n. 7 do STJ.

3. A litigância de má-fé não se configura sem a utilização injustificável de recursos protelatórios.

Dispositivos relevantes citados:CPC, arts. 924, II; 1.021; 1.022, II; 489, § 1º, IV e VI.

Jurisprudência relevante citada:STJ, AgInt no AREsp 1.658.454/SP, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 31/08/2020.