Plenário, Sessão Virtual de 24.10.2025 a 4.11.2025

Decisão: Após o voto-vista da Ministra Cármen Lúcia e dos votos dos Ministros Dias Toffoli, Edson Fachin (Presidente), Nunes Marques, Luiz Fux e Gilmar Mendes, todos acompanhando o Ministro Luís Roberto Barroso (Relator, então Presidente), pediu vista dos autos o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, Sessão Virtual de 24.10.2025 a 4.11.2025.

Decisão: O Tribunal, por maioria, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator, Ministro Luís Roberto Barroso (então Presidente), vencido o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, Sessão Virtual de 13.2.2026 a 24.2.2026.

Ementa: Direito Constitucional e Administrativo. Agravo interno em suspensão de segurança. Concurso público. Eliminação de candidato absolvido em ação penal. Negativa de provimento.

I. Caso em exame

1. Agravo interno contra decisão que julgou improcedente o pedido de suspensão de segurança.

2. A medida de contracautela tem por objeto acórdão que determinou a nomeação e posse de candidato que havia sido eliminado de concurso público para o cargo de Juiz Substituto pelo fato de responder à ação penal.

II. Questão em discussão

3. Discute-se a presença dos requisitos que autorizam a concessão de medida de contracautela (grave lesão à ordem, à segurança ou à economia públicas).

III. Razões de decidir

4. “Sem previsão constitucional adequada e instituída por lei, não é legítima a cláusula de edital de concurso público que restrinja a participação de candidato pelo simples fato de responder a inquérito ou ação penal” (RE 560.900, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, j. em 06.02.2020).

5. No caso, o candidato foi absolvido, com sentença transitada em julgado, da ação penal que justificara a sua eliminação do certame. Além disso, exerce outros cargos públicos na área da segurança pública atualmente, sem que haja notícia de qualquer fato desabonador da sua conduta. A parte agravante não apresentou alegação capaz de desconstituir os fundamentos de que partiu a decisão agravada.

IV. Dispositivo

6. Agravo interno a que se nega provimento.

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Jurisprudência relevante citada: RE 560.900 (2020), Rel. Min. Luís Roberto Barroso; SL 1.294 AgR (2023), Rel.ª Min.ª Rosa Weber; e SL 1.424 AgR (2021), Rel. Min. Luiz Fux.