STJAgInt no RMS 76.951
Custas: ausência de recolhimento
Relator(a): Maria Thereza de Assis Moura
- Processo Civil
- Direito Civil
- Custas
- Ausência de recolhimento
- Deserção
Ementa
AGRAVO INTERNO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO CIVIL. CUSTAS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. DESERÇÃO. SÚMULA 187/STJ. PROVIMENTO NEGADO.
1. O Superior Tribunal de Justiça considera deserto o recurso quando a parte não comprova, no ato de interposição, o preparo e, mesmo intimada, deixa de realizar o recolhimento em dobro, nos termos do art. 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil. Incidência da Súmula 187/STJ.
2. "A alegação de falha no sistema eletrônico deve vir acompanhada da devida comprovação, o que não ocorreu neste caso, pois não foi acostada aos presentes autos qualquer prova idônea de erro no sistema" (AgInt no AREsp n. 2.422.617/MA, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 5/5/2025, DJEN de 9/5/2025.)
3. Agravo interno improvido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/12/2025 a 17/12/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela e Francisco Falcão votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.