Responsabilidade civil e danos morais: ilegitimidade passiva

DIREITO PRIVADO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL E DANOS MORAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXISTÊNCIA DE DANO MORAL. REVISÃO DO QUANTUM. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo interno contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, por incidência da Súmula n. 7 do STJ nas controvérsias sobre ilegitimidade passiva, existência de dano moral e revisão do quantum arbitrado.

2. A controvérsia diz respeito a ação indenizatória por responsabilidade civil, com pedido de compensação por danos morais.

3. O Juízo de primeiro grau condenou o réu ao pagamento de R$ 15.000,00 a título de danos morais.

4. A Corte de origem manteve a responsabilização por danos morais, reconheceu a pertinência subjetiva do réu no polo passivo e reputou adequado o quantum fixado.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

5. Há três questões em discussão: (i) saber se há ilegitimidade passiva; (ii) saber se a condenação por danos morais carece de suporte jurídico; e (iii) saber se o valor de R$ 15.000,00 é desproporcional, em afronta aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

III. RAZÕES DE DECIDIR

6. Incide a Súmula n. 7 do STJ quando a análise da controvérsia demanda o reexame de elementos de fato e de provas.

7. A revisão do quantum de dano moral só é possível em hipóteses de valores irrisórios ou exorbitantes, não verificadas.

IV. DISPOSITIVO E TESE

8. Agravo interno desprovido.

Tese de julgamento: "1. Incide a Súmula n. 7 do STJ quando a análise da controvérsia demanda o reexame de elementos de fato e de provas.

2. A revisão do quantum de dano moral só é possível em hipóteses de valores irrisórios ou exorbitantes, não verificadas".

Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 49-A, 50, 186, 927, 944.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 7; STJ, AgInt no REsp n. 2.113.579/MG; STJ, AgInt no AREsp n. 2.691.829/SP; STJ, AREsp n. 2.839.474/SP; STJ, AgInt no REsp n. 2.167.518/RS; STJ, AgRg no AREsp n. 2.786.049/SP; STJ, AgRg no AREsp n. 2.753.116/RN; STJ, AgInt no REsp n. 2.185.361/CE; STJ, AgRg no REsp n. 2.088.266/MG; STJ, AREsp n. 1.758.201/AM; STJ, AgInt no AREsp n. 2.643.894/DF; STJ, AgInt no AREsp n. 2.636.023/RS; STJ, AgInt no REsp n. 1.875.129/PE; STJ, AgInt no AREsp n. 2.616.315/SP; STJ, AgInt no AREsp n. 2.754.542/CE; STJ, AgInt no AREsp n. 2.511.934/ES; STJ, AgInt no AREsp n. 2.426.291/RJ; STJ, AgInt no AREsp n. 2.057.498/TO; STJ, AgInt no AREsp n. 2.171.225/SC; STJ, AgInt no AREsp n. 1.966.714/PE; STJ, AgInt no AREsp n. 2.031.975/MG; STJ, AgInt no REsp n. 2.144.733/RJ; STJ, AgInt no AREsp n. 2.718.125/RJ; STJ, AgInt no AREsp n. 2.582.976/MS; STJ, AgInt no AREsp n. 2.685.985/RJ; STJ, AgInt no AREsp n. 2.632.436/MG; STJ, AgInt no AREsp n. 2.315.287/SP; STJ, AgInt no REsp n. 1.860.301/SP.