Omissão: obscuridade

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. OMISSÃO. OBSCURIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos a acórdão que conheceu em parte e desproveu o agravo em recurso especial, em razão do afastamento da negativa de prestação jurisdicional e da aplicação das Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve omissão e obscuridade sobre a idoneidade da prova escrita, quanto a data, identificação e assinatura do recebedor nas faturas; e (ii) saber se houve omissão quanto aos consectários legais.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado.

4. Inexiste omissão ou obscuridade quanto à idoneidade dos documentos, porque o acórdão embargado enfrentou a matéria e afastou a rediscussão probatória.

5. Não há omissão sobre juros e correção, porquanto o acórdão delimitou a questão e impediu o reexame de premissas fáticas.

IV. DISPOSITIVO E TESE

6. Embargos de declaração rejeitados.

Tese de julgamento: "1. Os embargos de declaração são incabíveis quando não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado embargado".

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 10, 489, 1.022 e 1.026, § 2º; CC, art. 406; Lei n. 5.474/1968, art. 15, II, a.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 7; STJ, EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.571.819/RJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, julgados em 25/8/2020.