STJAgInt no AREsp 3.036.676
Decisão surpresa e prequestionamento
Relator(a): João Otávio de Noronha
- Decisão surpresa e prequestionamento
Ementa
DIREITO PRIVADO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO SURPRESA E PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 211 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo interno interposto contra a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial por incidência da Súmula n. 211 do STJ ante a ausência de prequestionamento do art. 10 do CPC.
2. A controvérsia diz respeito a ação declaratória c/c indenizatória em que a parte autora questionou cobranças contratuais e pediu tutela de urgência. O valor da causa é de R$ 60.141,47.
3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos iniciais e revogou a liminar.
4. A Corte a quo deu parcial provimento ao recurso da autora, reconhecendo indevida a cobrança de 100% da Tabela Fipe e fixando o valor devido em R$ 17.336,66. Julgou prejudicado o recurso da ré.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
5. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve prequestionamento do art. 10 do CPC; e (ii) saber se houve prequestionamento ficto, nos termos do art. 1.025 do CPC.
III. RAZÕES DE DECIDIR
6. A questão federal do art. 10 do CPC não foi apreciada pelo Tribunal de origem, a despeito da oposição de embargos de declaração, o que mantém o óbice da Súmula n. 211 do STJ e impede o conhecimento do recurso especial.
7. O prequestionamento ficto, previsto no art. 1.025 do CPC, não ficou configurado, pois o recorrente não indicou violação do art. 1.022 do CPC no recurso especial.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. Agravo interno desprovido.
Tese de julgamento: "1. É inadmissível o recurso especial quanto à questão federal não apreciada pelo tribunal de origem, mesmo após embargos de declaração, incidindo a Súmula n. 211 do STJ. 2. O prequestionamento ficto do art. 1.025 do CPC pressupõe a indicação de violação do art. 1.022 do CPC e a identificação de vício decisório".
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 10, 1.022 e 1.025
Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 211; STJ, AgInt nos EDcl no REsp n. 1.738.596/RJ; STJ, AgInt no AREsp n. 2.100.337/MG; STJ, EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp n. 2.545.573/ES; STJ, AgRg no AREsp n. 2.466.924/SP; STJ, AREsp n. 2.832.933/GO; STJ, AREsp n. 2.802.139/RJ; STJ, AREsp n. 1.354.597/PR; STJ, REsp n. 2.073.535/SP; STJ, AgInt no AREsp n. 2.623.773/GO; STJ, AgInt no AREsp n. 2.243.277/SP; STJ, AgRg no REsp n. 2.100.417/RJ; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.569.581/SP; STJ, AgInt no AREsp n. 2.503.989/MG.
Tese
"1. É inadmissível o recurso especial quanto à questão federal não apreciada pelo tribunal de origem, mesmo após embargos de declaração, incidindo a Súmula n. 211 do STJ. 2. O prequestionamento ficto do art. 1.025 do CPC pressupõe a indicação de violação do art. 1.022 do CPC e a identificação de vício decisório".
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/03/2026 a 09/03/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.