Intempestividade

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO.

I. Caso em exame

1. Embargos de declaração opostos contra acórdão proferido em agravo interno que manteve e a decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência, sob o fundamento de que o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial, em razão da incidência da Súmula n. 7 do STJ.

2. A parte embargante alega omissão no acórdão embargado quanto à apreciação da controvérsia, requisito que autorizaria o conhecimento dos embargos de divergência, e sustenta que o novo Código de Processo Civil revogou tacitamente a Súmula n. 315 do STJ.

3. A parte embargada impugna os embargos de declaração, alegando intempestividade do recurso e inexistência de vícios de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado.

II. Questão em discussão

4. A questão em discussão consiste em saber se os embargos de declaração são tempestivos e se há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado que justifique o seu acolhimento.

III. Razões de decidir

5. Os embargos de declaração são manifestamente intempestivos, pois foram opostos fora do prazo de cinco dias úteis, conforme disposto no art. 1.023 c/c o art. 219, caput, do CPC.

6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a simples oposição de embargos de declaração, ainda que não configurada nenhuma das hipóteses de cabimento, não enseja a aplicação de multa quando há a intenção de prequestionamento, conforme a Súmula n. 98 do STJ.

7. No caso, não está configurado o intuito protelatório, razão pela qual é incabível a aplicação de multa, mas adverte-se que a reiteração de embargos de declaração sobre a mesma matéria poderá ser considerada manifestamente protelatória.

IV. Dispositivo e tese

8. Embargos de declaração não conhecidos.

Tese de julgamento: "1. Embargos de declaração intempestivos não são conhecidos. 2. A simples oposição de embargos de declaração com intuito de prequestionamento não enseja a aplicação de multa por caráter protelatório, conforme a Súmula n. 98 do STJ".

Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.023; CPC, art. 219; CPC, art. 1.026, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt nos EAREsp n. 1.749.042/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgados em 14/6/2022; STJ, EDcl no AgInt no AREsp n. 1.952.585/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgados em 2/5/2022.